1929-03-11 - Portaria 5998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal

Estabelece as condições em que aos funcionários dos quadros privativos dos correios e telégrafos coloniais serão concedidas licenças para virem à metrópole adquirir as habilitações exigidas para o ingresso no quadro geral do pessoal superior dos respectivos serviços

1952-12-29 - Portaria 14210 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o disposto na Portaria n.º 14187 não seja aplicado às actividades cinegéticas reguladas no § 9.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37983, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 38160

1980-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica

2017-03-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira

2025-07-11 - Acórdão (extrato) 513/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 518.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, no segmento em que comina como crime a atuação do administrador que recusar ou fizer recusar «noutras circunstâncias [que não em assembleia geral] informações que por lei deva prestar e que tenham sido pedidas por escrito».

1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 18/87 - Assembleia da República

Delibera o envio à Procuradoria-Geral da República do relatório da Comissão Permanente da Assembleia da República no âmbito do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 23902-A.

1993-10-16 - Declaração 125/93 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, MINISTÉRIO DO MAR E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO.

1996-09-19 - DESPACHO 123/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, na lic. Cristina Eva Viegas Louro, Gestora do Subprograma "Integrar - Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos", inserido no Programa Operacional "Saúde e Integração Social", aprovado pela Decisão da Comissão C (94) 380.

2000-11-13 - PORTARIA 1707/2000(2ªserie) - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o sargento-ajudante MELECA 018438-B, José Carlos Bernardino Pereira, para o cargo "GL DHE 002-senior E-3A maintenance technician" na NAEWF&CF E3A Component em Geilenkirchen, Alemanha, em substituição do sargento-ajudante MELECA 017233-C, José Carlos Borges Costa, que fica exonerado do cargo pelo presente diploma.

1988-02-15 - RESOLUÇÃO 23/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra, Variante Ponta Delgada - Lagoa e sua ligação à cidade (E.R. 1-1ª) - 1ª Fase - trecho entre Ponta Delgada e o km 4.5 e variante à E.R. 3-1ª entre Manguinha e o Grilo numa exte