1952-12-29 - Lei 2058 - Presidência da República

Promulga as bases para a Execução do Plano de Fomento nos anos económicos de 1953 a 1958. Cria o Conselho Económico, que dirigirá a execução do Plano de Fomento e será constituído pelos Ministros da Presidência das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Comunicações. Determina também que serão aplicáveis ao Conselho Económico, as disposições dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 1.º do Dec Lei 36967 de 14 de Julho de 1948.

1952-12-29 - Lei 2059 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, durante o ano de 1953, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto, no pagamento das despesas legalmente inscritas.

1952-12-29 - Decreto-Lei 39060 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1953.

1952-12-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

1952-12-29 - Portaria 14210 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o disposto na Portaria n.º 14187 não seja aplicado às actividades cinegéticas reguladas no § 9.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37983, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 38160

1952-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Designa os produtos em cujo fabrico fica proibida a utilização do níquel e ligas de níquel e niquelagemNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo