Portaria 14210, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 291/1952, Série I de 1952-12-29.
- Data: 1952-12-29
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Sumário
Determina que o disposto na Portaria n.º 14187 não seja aplicado às actividades cinegéticas reguladas no § 9.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37983, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 38160
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457871.dre.pdf .
Aviso
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