1996-11-25 - Portaria 693-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os mecanismos internos que permitam dar execução ao Regulamento (CE) nº. 2719/95 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, por forma a que os pescadores portugueses possam beneficiar dos prémios previstos naquele regulamento. Estabelece, para o efeito, disposições tendentes à concessão de prémios fixos individuais aos pescadores, cujos contratos de trabalho ou actividade profissional terminem em virtude da embarcação a bordo da qual prestavam a sua profissão cessar definitivamente a actividade, no c (...)

1996-07-17 - DESPACHO 137/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de trabalho, na directa dependência do Ministro da Educação, com o propósito de estudar as características da instalação e funcionamento de um arquivo histórico do Ministério da Educação, em articulação com um centro de estudos em história da Educação, com um Museu (ou rede de museus) da educação e uma biblioteca de apoio a estas várias actividades. Define as atribuições, bem como o apoio logístico a prestar ao referido grupo de trabalho, que tem a seguinte composição: Prof. Doutor António Nóv (...)

1996-09-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC293/96 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a aquisição de um estudo sobre a situação sócio-económica dos Timorenses na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão Permanente para o Acolhimento e Inserção Social da referida comunidade, criada pela Resolução 28/96IIS, de 18 de Abril. Dispõe sobre os procedimentos tendentes a obter o estudo em questão. Delega competências no presidente da referida Comissão para celebrar o contrato de aquisição do referido estudo, nos termos do presente despacho, bem como para praticar todos os actos n (...)

1998-01-13 - DESPACHO CONJUNTO 33/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria a Comissão de Segurança dos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros, que tem como objectivos principais proceder a uma reavaliação da adequação do enquadramento legislativo existente, no âmbito das questões de segurança associadas à exploração dos transportes colectivos regulares de passageiros, bem como dos planos de segurança específicos e dos respectivos mecanismos de gestão e monitorização de que dispõem os diversos operadores. Define as atribuições da citada comissão, que é constituída por (...)

2000-06-28 - DESPACHO 13168/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o júri dos concursos para a Selecção de Programas Plurianuais na área da Dança e de Projectos na área da Dança a apoiar pelo Instituto Português das Artes e do Espectáculo (IPAE), com a seguinte composição: - Dr.ª Ana Maria Marin Barbosa Gaspar, directora do IPAE. Gil Mendo Valente e Branco, responsável no IPAE, pelo sector da Dança. - Prof. Doutor Daniel Tércio Ramos Guimarães, doutorado em Motricidade Humana/Dança pela Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa;professor de H (...)

1992-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 48/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o projecto DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, com o objectivo de tornar a informação jurídica acessível aos operadores jurídicos, as instituições ligadas ao estudo e ao ensino do direito, a administração pública, aos cidadãos e as empresas. A gestão do DIGESTO é assegurada pelo Secretário Geral da Presidência do Conselho de Ministros. O sistema tem como produtores de informação: a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que manterá a PCMLEX (base (...)

1995-02-11 - Decreto-Lei 35/95 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O DECRETO LEI 188/88, DE 27 DE MAIO (CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA - SIURE), AJUSTANDO-O AOS OBJECTIVOS, REGRAS E ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA ENERGIA, APROVADO PELO DECRETO LEI 195/94, DE 19 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS DESPACHOS PREVISTOS NO ART 17, COM A REDACÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1. OS PROCESSOS EM CURSO A DATA MENCIONADA CUJAS CANDIDATURAS TENHAM SIDO APRESENTADAS POSTERIORMENTE A 1 DE JANEIRO DE 1994 PODERAO TRANSITAR P (...)

1996-07-23 - Lei 21/96 - Assembleia da República

ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERIODOS NORMAIS DE TRABALHO SUPERIORES A QUARENTA HORAS POR SEMANA. ALTERA O DECRETO LEI 409/71, DE 27 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO DO TRABALHO) NA PARTE RELATIVA A DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ALTERA TAMBEM O DECRETO LEI 49408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969 (APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO) NO ATINENTE A PRESTAÇÃO PELO TRABALHADOR DE ACTIVIDADES COMPREENDIDAS OU NAO NO OBJECTO DO CONTRATO. O REGIME PREVISTO NESTE DI (...)

2010-03-19 - Despacho 4968/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Nomeia o mestre Diogo Rolim de Almada Neves Martins, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional de Lisboa, o licenciado Joaquim Martinho Pereira Aranha, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo, o licenciado António Francisco Costa da Silva, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo e o licenciado Rodrigo Manuel Ferreira Brum, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional do Algarve, b (...)