Determina a aquisição de um estudo sobre a situação sócio-económica dos Timorenses na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão Permanente para o Acolhimento e Inserção Social da referida comunidade, criada pela Resolução 28/96IIS, de 18 de Abril. Dispõe sobre os procedimentos tendentes a obter o estudo em questão. Delega competências no presidente da referida Comissão para celebrar o contrato de aquisição do referido estudo, nos termos do presente despacho, bem como para praticar todos os actos necessários à entrega desse contrato, nos termos do Dec.-Lei 55/95, de 29-3, nomeadamente a elaboração do programa do concurso e do caderno de encargos, o convite aos participantes na negociação, por carta, no mínimo de três, e, por anúncio em jornais de grande circulação, a designação da comissão que conduzirá as negociações, composta no mínimo por três elementos, a adjudicação e a aprovação da minuta do contrato.