Cria a Comissão de Segurança dos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros, que tem como objectivos principais proceder a uma reavaliação da adequação do enquadramento legislativo existente, no âmbito das questões de segurança associadas à exploração dos transportes colectivos regulares de passageiros, bem como dos planos de segurança específicos e dos respectivos mecanismos de gestão e monitorização de que dispõem os diversos operadores. Define as atribuições da citada comissão, que é constituída por: Um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que coordenará; Dois representantes do Ministério da Administração Interna; Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; Um representante da Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Um representante da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos. Dispõe sobre a elaboração de propostas de actuação, programa de acções e relatórios e respectiva calendarização.