2012-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que não pretendam auferir as subvenções a que têm direito estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa a respetiva decisão.

1939-08-31 - Decreto-Lei 29862 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os vencimentos a abonar ao comandante geral da guarda nacional republicana sejam satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras da dotação descrita no n.º 1) do artigo 109.º, do capítulo 4.º, do orçamento do Ministério do Interior.

2011-09-09 - DESPACHO 968/2011 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Designa o Eng.º Nuno Jorge Pereira da Silva Ferreira Domingues, Director Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, representante da Região Autónoma dos Açores na Assembleia-Geral da Transmaçor - Transportes Marítimos Açoreanos, Ld.ª, em substituição da Dr.ª Celestina Filomena Gonçalves Oliveira.

1924-10-16 - Decreto 10189 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Extingue a Junta Consultiva criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-A, que funciona junto da Direcção Geral do Ensino PrimárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-12-07 - Portaria 4541 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Faz várias determinações aos inspectores escolares e aos directores das escolas, relativas a serviços das secretarias distritais instituídas pelo decreto n.º 10776Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-22 - Decreto 14606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declara compreendidos nas disposições da alínea a) do artigo 15.º da lei n.º 1368 e alínea a) do n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 8830 os juros dos bilhetes do Tesouro tomados directamente ao Estado

1929-05-22 - Decreto 16870 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que os chefes das regiões escolares deverão classificar o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo ùnicamente para o efeito do disposto no artigo 25.º do decreto n.º 11638, desde que isso lhes seja requerido

1930-08-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do artigo 45.º e §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas

1931-09-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do artigo 80.º e § 3.º do artigo 81.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção

1983-03-01 - Decreto do Governo 19/83 - Ministério dos Negócios Estrangerios - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Procolo anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia no seguimento da adesão da República Helénica à Comunidade Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo