1983-03-01 - DECRETO 19/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Protocolo anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia no seguimento da adesão da República Helénica à Comunidade. Do presente protocolo fazem parte integrante os anexos I, II e III.

1983-03-01 - AVISO DD621 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de São Vicente e Grenadinas depositado os instrumentos de adesão ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1983-03-01 - DESPACHO NORMATIVO 10/83 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime a observar na transferência de alunos matriculados nos Ensinos Doméstico e Individual para o Ensino Oficial.

1983-03-01 - DESPACHO NORMATIVO 9/83 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delegação de Competências no Chefe da Delegação da Secretaria Regional da Administração Pública em Ponta Delgada para despachar os requerimento de importação de armas de caça, respeitantes às ilhas de São Miguel e Santa Maria.

1983-03-01 - RESOLUÇÃO 15/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a desafectação do Matadouro Industrial de Ponta Delgada do domínio privado da Região, e autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista destinada a prestação de serviços de abate, desmanche e embalagem de produtos cárneos para o normal abastecimento da Região e escoamento dos excedentes.

1983-03-01 - DESPACHO NORMATIVO 11/83 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as regras para o exercício da acção sindical pelas associações sindicais de professores.

1983-03-01 - AVISO DD2473 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, ratificada por Portugal em 29 de Setembro de 1980, entrará em vigor em 16 de Março de 1983.

1983-03-01 - Portaria 172/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Região de Turismo do Centro e ratifica os respectivos estatutos.

1983-03-01 - Decreto Regulamentar 19/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Montemor-o-Velho.

1983-03-01 - Decreto-Lei 120/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Cria uma sociedade anónima com a designação de PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L..