1939-08-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 29823, que providencia acêrca do funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito

1939-08-31 - Decreto-Lei 29859 - Ministério do Interior

Fixa as gratificações mensais a abonar aos motoristas, telefonistas ou telegrafistas e mecânicos da Guarda Nacional Republicana.

1939-08-31 - Decreto-Lei 29860 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra do Extremo, do concelho de Idanha-a-Nova, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do quartel para o posto da guarda fiscal naquela localidade.

1939-08-31 - Decreto 29861 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço anti-sezonático

1939-08-31 - Decreto-Lei 29862 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os vencimentos a abonar ao comandante geral da guarda nacional republicana sejam satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras da dotação descrita no n.º 1) do artigo 109.º, do capítulo 4.º, do orçamento do Ministério do Interior.

1939-08-31 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas nos n.os 3) e 4) do artigo 236.º, do capítulo 13.º, no orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita no n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo

1939-08-31 - Decreto-Lei 29863 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Aumenta com dois engenheiros electrotécnicos o quadro do pessoal técnico da Repartição dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.

1939-08-31 - Decreto 29864 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com a edição monumental da obra sôbre pintura portuguesa primitiva, prevista no programa da Comissão Nacional dos Centenários

1939-08-31 - Decreto 29865 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a publicação de vários relatórios da Junta de Colonização Interna