Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Decreto 11317 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Introduz algumas modificações no actual regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Portaria 4537 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Esclarece que os agentes do Ministério Público não sejam obrigados ao pagamento de emolumentos pelos actos que solicitarem a bem da Fazenda Nacional, aos respectivos conservadores do registo predial, na qualidade de representantes do Estado, ou seja da mesma Fazenda

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Mantém a validade do decreto n.º 11288, segundo o disposto no artigo 60.º do regimento do Conselho Superior de Finanças

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Portaria 4538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Cria um pôsto fiscal no lugar da Tróia, que ficará pertencendo à secção de Setúbal, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Decreto 11318 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

    Fixa, de um modo geral, em mais $05 sôbre o preço de venda no continente o preço legal de venda ao público nas ilhas adjacentes de cada caixinha de quarenta fósforos de produção nacional

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Decreto 11319 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 11279, relativo à Escola Militar de Aviação

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Decreto 11320 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Restabelece o uso oficial da medalha de filantropia e caridade do Instituto de Socorros a Náufragos

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Rectificação ao quadro n.º 1 do decreto n.º 11270 (gratificação de guarnição)

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Decreto 11321 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Determina que sempre que no navio de salvação Patrão Lopes, ou em quaisquer navios empregados em serviços de reboque e outros, se executem trabalhos violentos, tais como os de salvação, rocega, etc., feitos fora das horas usuais dos serviços de bordo, seja distribuída uma ração suplementar ao pessoal que nesses serviços estiver empregado, e que ao pessoal do convés empregado nos serviços especiais dêsses navios sejam fornecidos, por conta do Estado, a cada praça, um fato e boné de cotim

  • Tem documento Em vigor 1925-12-07 - Portaria 4539 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Modifica a lotação do navio de salvação Patrão Lopes, aprovada pela portaria n.º 2079

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