1990-10-11 - Portaria 994/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas 'Quinta do Bom Sucesso' situada nas freguesias de Moita dos Ferreiros e Campelos, respectivamente dos concelhos da Lourinhã e de Torres Vedras 'Quinta da Messejana' situada na freguesia de Maxial, concelho de Torres Vedras, 'Quinta do Malpique' e 'Charneca do Malpique', situadas na freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, e 'Quinta de São Francisco' e outras situadas na freguesia de Pêro Moniz, concelho do Cadaval. Concessio (...)

1988-07-08 - Portaria 450/88 - Ministério da Educação

ALTERA O NUMERO 4 DO NUMERO 9, O NUMERO 14, NUMERO 19 E AS REFERÊNCIAS, NUMEROS 1 A 4 DO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 826/82, DE 30 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA OS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. ATRIBUI COMPETENCIAS AOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO QUADRO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSOS, TRANSFERÊNCIA E DE CANDIDATURA PELOS REGIMES DE HABILITAÇÕES ESPECIAIS. ALTERA O ARTIGO 19 DO REGULAMENTO DOS REGIMES E (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 555/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS E DA QUALIDADE (SINFRAPEDIP), PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. DEFINE O ÂMBITO DO SINFRAPEDIP, O QUAL ABRANGE OS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: - APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, - APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA QUALIDADE INDUSTRIAL. PREVÊ A REGUL (...)

1994-09-01 - AVISO DIAV82/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

TORNA PÚBLICO QUE, POR DESPACHO DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE SETÚBAL, FORAM DELEGADAS E SUBDELEGADAS ALGUMAS COMPETENCIAS NO DIRECTOR DE FINANÇAS, JOAQUIM ANTÓNIO PETISCA, NO CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, JOSÉ ALFAIA ROSA, NO CHEFE DE DIVISÃO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, DIAMANTINO MACARENO BILRO, NO CHEFE DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO E INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA I, FRANCISCO ANTÓNIO MARQUÊS MENDES, NO CHEFE DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO E INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA II, JOSÉ DO CARMO RAPOSO, NO PERITO TRIBUTÁRIO DE 1.A CLASSE (...)

1994-09-03 - Decreto Regulamentar 49/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A ORGÂNICA E COMPETENCIAS DO GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (GABCEMFA), O QUAL CONSTITUI O ÓRGÃO DE APOIO DIRECTO E PESSOAL DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (CEMFA), TENDO COMO MISSÃO APOIA-LO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E NAS RELAÇÕES DA FORÇA AEREA COM O EXTERIOR. DEFINE A ESTRUTURA DO GABCEMFA, QUE COMPREENDE: O CHEFE DO GABINETE, O ADJUNTO DO CHEFE DO GABINETE, A SECÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, A SECÇÃO DE ASSUNTOS GERAIS, A SECÇÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E PROTOCOLO, A SEC (...)

1994-11-18 - Decreto Regulamentar 65/94 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, CUJOS TÍTULOS DE HABILITAÇÃO PODEM, NOS TERMOS DEFINIDOS NO CODIGO DA ESTRADA, ASSUMIR A FORMA DE: CARTA DE CONDUCAO, LICENÇA DE CONDUCAO E LICENÇA ESPECIAL DE CONDUCAO. DISPOE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DOS REFERIDOS TÍTULOS, QUE SERAO DE MODELO APROVADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SOB PROPOSTA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO, OUVIDA A DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, QUANDO SE TRATE DE LICENÇAS DE CONDUC (...)

1994-11-03 - DESPACHO CONJUNTO DD261/94 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UMA ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DO AMBIENTE, DEFININDO A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. ESTA ESTRUTURA FUNCIONA JUNTO DO GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E INTEGRA UM MÁXIMO DE 10 MEMBROS SENDO O CHEFE DO PROJECTO O GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DO AMBIENTE, LICENCIADO MANUEL ORLANDO CARDOSO MACHADO. A DURAÇÃO DA ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO CORRESPONDE AO PERIODO DE VIGÊNCIA DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO-QCA, ACRESCIDO DO PERIODO PREVISTO NAS DISPOSIÇÕE (...)

1995-01-17 - DESPACHO DD12/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA A COMISSAO NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DAS URGÊNCIAS HOSPITALARES CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: DR. ANTÓNIO LUÍS MENDES BAPTISTA PEREIRA QUE COORDENARÁ, EM REPRESENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE, DRA. ISABEL MARIA RODRIGUES DANIEL PINTO MONTEIRO, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DA SAÚDE, REPRESENTANTE PERMANENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM) A DESIGNAR PELO RESPECTIVO CONSELHO DE DIRECÇÃO, DR. ALBINO AROSO RAMOS, DR. ÁLVARO ANTÓNIO DE PINHO GOUVEI (...)

1995-08-23 - RESOLUÇÃO 39/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA AS LICENCIADAS MARIA LUISA SANCHES FIGUEIREDO DO VALLE, GESTORA DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DE INICIATIVA COMUNITARIA URBAN E ANA MARIA DOS SANTOS BARATA DA SILVA GESTORA DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DE INICIATIVA COMUNITARIA KONVER FUNCIONANDO JUNTO DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO. AS NOMEADAS TEM O ESTATUTO DE ENCARREGADAS DE MISSÃO E O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA MISSÃO CORRESPONDE AO DA VIGÊNCIA DE RESPECTIVA INTERVENÇÃO OPERACIONAL, (...)

1995-09-01 - Lei 88/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (NA REDACÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS 143/85, DE 26 DE NOVEMBRO E 85/89, DE 7 DE SETEMBRO) NO ATINENTE AS CONTAS DOS PARTIDOS, AS DECLARAÇÕES DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, AO RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMAS, A APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, A NAO APRESENTAÇÃO DAS CITADAS CONTAS, ASSIM COMO NO QUE SE REFERE AOS PROCESSOS RELATIVOS A DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES (...)