1947-05-09 - Decreto 36268 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Esclarece que a eliminação, pelo decreto n.º 36157, da restrição da parte final do artigo 67.º do Estatuto dos Oficiais da Armada determina a promoção dos oficiais que a estavam aguardando por lhes ter sido aplicado o disposto da referida restrição

1950-05-09 - Portaria 13152 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Arquivo e biblioteca

Manda remeter para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo as colecções e códices anteriores a 1852 existentes no Arquivo Geral e mais documentos que forem considerados desnecessários aos serviços do Ministério

1950-08-28 - Portaria 13275 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia o Decreto-Lei n.º 37917 e o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

1915-11-27 - Decreto 2097 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2097, determinando que os corpos administrativos das províncias ultramarinas continuem a funcionar como se acham constituídos até a promulgação das cartas orgânicas das mesmas províncias e realização da eleição dos referidos corpos administrativos

1922-11-01 - Despacho - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Fixa em 25 por cento para o pessoal jornaleiro em serviço nos Armazéns Gerais Industriais a percentagem a que se refere o n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8396

1923-01-25 - Decreto 8596 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aplica multas aos indivíduos ou entidades que, com o fim do se esquivarem ao pagamento do imposto sôbre o valor das transacções, expeçam, em nomes supostos ou para supostos destinatários, quaisquer artigos, géneros ou mercadorias

1924-07-05 - Decreto 9900 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhas

1925-01-13 - Decreto 10453 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Estabelece nos liceus, sob determinadas condições, os cursos complementares suprimidos pelos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 9677Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-10-30 - Decreto 11194 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que o n.º 5.º do artigo 88.º das instruções preliminares das pautas passe a ser redigido da seguinte maneira: «Mantimentos, sal e gêlo para embarcações portuguesas em quantidades reputadas indispensáveis para cada viagem»

1926-03-20 - Decreto 11517 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que não sejam aplicáveis as disposições da lei n.º 1700 e as do respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n.º 11445, às propriedades e dependências que constituem o agregado denominado Parque da Pena e Castelo dos Mouros