Decreto 9900, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1924, Série I de 1924-07-05.
- Data: 1924-07-05
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Sumário
Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421023.dre.pdf .
Aviso
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