1922-11-01 - Decreto 8458 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Caixa Geral de Depósitos as ruínas de uma cocheira pertencente ao antigo Paço Episcopal de Bragança, para ali ser construída uma filial

1922-11-01 - Carta de Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Carta de ratificação da Convenção Internacional de 10 de Setembro de 1919, para revisão do Acto Geral de Berlim de 26 de Fevereiro de 1885 e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas, de 2 de Julho de 1890 - Texto da mesma Convenção e nota dos respectivos depósitos de ratificação

1922-11-01 - Portaria 3371 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Determina que o parecer da junta médica a que forem sujeitos os cantoneiros e cabos de cantoneiros deve ser enviado directamente pelo governador civil ao serviço que requisitou o exame, ficando assim anulada a parte da portaria de 19 de Setembro de 1898 sôbre êste assunto

1922-11-01 - Despacho - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Fixa em 25 por cento para o pessoal jornaleiro em serviço nos Armazéns Gerais Industriais a percentagem a que se refere o n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8396

1922-11-01 - Decreto 8459 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá uma nova redacção ao artigo 464.º do decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919, alterado pelo decreto n.º 7917, de 14 de Dezembro de 1921, sôbre a prestação de trabalhos extraordinários nos serviços dos correios e telégrafos

1922-11-01 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao despacho ministerial, publicado no Diário do Govêrno n.º 217, de 17 de Outubro de 1922, que aprova os vencimentos respeitantes ao pessoal dependente dos diversos serviços do Ministério do Trabalho que não gozam de autonomia administrativa

1922-11-01 - Aviso - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aviso pela 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, a dar conhecimento, aos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho, da resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1922, sôbre pagamento da melhoria de vencimentos