Decreto 11517, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1926, Série I de 1926-03-20.
- Data: 1926-03-20
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Sumário
Determina que não sejam aplicáveis as disposições da lei n.º 1700 e as do respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n.º 11445, às propriedades e dependências que constituem o agregado denominado Parque da Pena e Castelo dos Mouros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431666.dre.pdf .
Aviso
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