2007-02-01 - DESPACHO 1612/2007 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2005 à Ordem da Cavalaria do Sagrado Portugal, Cooperativa Cultural, C. R. L., para realização do projecto "Animar Portugal - 2005" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

1976-04-08 - Decreto-Lei 258/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

2008-10-30 - DESPACHO 27842/2008 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autoriza o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a contratar os serviços e a adquirir os materiais necessários para a constituição e manutenção das forças e demais componentes a destacar para a Bósnia-Herzegovina, no âmbito da Operação ALTHEA, por ajuste directo.

1965-08-06 - Decreto-Lei 46470 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser inscrita sob o artigo 51.º, capítulo 8.º, despesa extraordinária, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.

1962-05-05 - Decreto 44326 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1920-08-23 - Lei 1029 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao Estado.

1933-07-24 - Decreto-Lei 22873 - Presidência do Conselho

Desintegra do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura os serviços respeitantes à produção agrícola, os quais passam a constituir o Ministério da Agricultura - Determina que o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura passe a denominar-se Ministério do Comércio e Indústria.

1934-08-09 - Decreto-Lei 24330 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a inscrição no orçamento do Ministério das dotações destinadas à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e Direcção Geral dos Serviços Pecuários se efectue agrupando êsses serviços conforme a natureza das suas funções.

1938-09-22 - Decreto-Lei 29014 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Estabelece que só não estão sujeitas ao rateio do leite e das natas atribuído por decreto n.º 26655 à Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira as cooperativas agrícolas constituídas em harmonia com a legislação em vigor sobre associações agrícolas

1952-04-28 - Decreto-Lei 38732 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Cria no Ministério a Direcção dos Serviços do Ultramar, por intermédio da qual o Ministro do Exército exerce a sua acção sobre as forças militares ultramarinas - Extingue a Repartição das Forças do Ultramar e o Depósito das Forças Expedicionárias.