1926-01-18 - Decreto 11402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba destinada a despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

1926-05-25 - Decreto 11694 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Fixa a composição do quadro da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do ExércitoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-08-08 - Decreto 15826 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Manda que os réus incursos nas disposições dos artigos 13.º, 44.º e § único, 101.º e 103.º do decreto n.º 13740, que forem residentes ou tiverem residência acidental nas ilhas adjacentes, sejam ali julgados nos tribunais colectivos criminais

1931-11-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificacão ao decreto n.º 20494, que determina que a receita e despesa dos correios e telégrafos fixadas no mapa n.º 3 do Orçamento GeraI do Estado para o actual ano económico sejam elevadas a 111542600$52

1953-04-23 - Decreto 39185 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes

1955-01-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à Lei n.º 2074, que autoriza o Governo a arrecadar em 1955 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

1976-01-12 - Despacho Ministerial Conjunto - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Trabalho

Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego

2017-10-23 - Louvor 368/2017 - Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com louvor coletivo, o inspetor-chefe da Polícia Judiciária, José Luís da Silva Fontes e os inspetores da Polícia Judiciária, João Manuel Fernandes Ferreira, Rodrigo Nuno das Neves Carreira, Leonel Sérgio Coelho Pinto, Raquel Marisa Marques Neves e Cláudia Margarida Monge Soares

2019-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira

2023-02-27 - Portaria 54-H/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)