Decreto 39185, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 82/1953, Série I de 1953-04-23.
- Data: 1953-04-23
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458130.dre.pdf .
Aviso
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