1928-08-08 - Decreto 15825 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria em seu lugar a Intendência Geral da Segurança Pública - Passa para a polícia internacional os serviços de fiscalização da fronteira terrestre - Determina que a polícia de segurança e a guarda nacional republicana fiquem constituindo quadros únicos para todo o País

1928-08-08 - Decreto 15826 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Manda que os réus incursos nas disposições dos artigos 13.º, 44.º e § único, 101.º e 103.º do decreto n.º 13740, que forem residentes ou tiverem residência acidental nas ilhas adjacentes, sejam ali julgados nos tribunais colectivos criminais

1928-08-08 - Portaria 5514 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que até o fim do corrente ano os bilhetes de identidade dos oficiais e sargentos, passados pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, tenham validade para efeitos de identificação civil

1928-08-08 - Portaria 5515 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita aos conservadores do registo predial a estrita observância do disposto nos preceitos legais relativos ao fornecimento gratuito de certidões requeridas ou requisitadas pelas direcções das caixas crédito agrícola

1928-08-08 - Portaria 5516 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Covelas (S. Tomé), concelho de Baião

1928-08-08 - Portaria 5517 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Milharado, concelho de Mafra

1928-08-08 - Portaria 5518 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Figueiras, concelho de Lousada

1928-08-08 - Portaria 5519 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Covas, concelho de Lousada

1928-08-08 - Portaria 5520 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Vil de Soito, concelho e distrito de Viseu

1928-08-08 - Portaria 5521 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim