2005-06-29 - AVISO 6336/2005 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nomeação dos conselheiros de embaixada Maria Cristina Serpa de Almeida, para o cargo de cônsul-geral de Portugal no Luxemburgo, Fernando Manuel de Gouveia Araújo, para o cargo de cônsul de Portugal em Santos, de Júlio José de Oliveira Carranca Vilela, para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Genebra, e a exoneração dos conselheiros de embaixada José Manuel Lomba, do cargo de cônsul de Portugal em Bilbau, Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes, do cargo de cônsul-geral de Portugal em Gene (...)

2019-05-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 221/2019 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de aciden (...)

1993-02-20 - Anúncio 2/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1993 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUNTO DO MESMO SUPREMO TRIBUNAL, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31664, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA REGULAMENTAR DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DA PORTARIA 82/84, DE 4 DE FEVEREIRO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIME (...)

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 30/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DOS COMANDOS ADMINISTRATIVOS DA MARINHA, QUE SAO OS ÓRGÃOS, SITUADOS NA LINHA DE COMANDO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA (CEMA), DESTINADOS A PROMOVER O APRONTAMENTO E APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES NAVAIS E MEIOS OPERACIONAIS QUE LHES ESTEJAM ATRIBUIDOS. OS REFERIDOS COMANDOS COMPREENDEM: A FLOTILHA, A ESQUADRILHA DE ESCOLTAS OCEÂNICAS, A ESQUADRILHA DE NAVIOS - PATRULHAS, A ESQUADRILHA DE DRAGA - MINAS, A ESQUADRILHA DE SUBMARINOS E A (...)

1991-12-23 - DESPACHO DD235/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 200/71, DE 1 (...)

1995-04-17 - DESPACHO-EXTRACTO DDE22/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO ARMANDO JORGE DE CARVALHO COSTA E SILVA PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DR. PAULO JORGE ASSUNÇAO RODRIGUES TEIXEIRA PINTO. NOMEIA A LICENCIADA MARIA ANTÓNIA PEREIRA LEITE FREITAS DE MOURA ANES PARA EXERCER O CARGO DE ADJUNTA DO GABINETE REFERIDO. NOMEIA ALICE DIAS LAIRES PINHEIRO SOEIRO DOS SANTOS PARA CARGO DE SECRETÁRIA PESSOAL DO MESMO GABINETE. NOMEIA O LICENCIADO VICTOR JOÃO VASCONCELOS RAPOSO RIBEIRO CALVETE, (...)

1996-01-09 - DESPACHO 55/95 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um estudo conducente a propostas concretas no domínio da política de bibliotecas e de informação tendo em vista a reestruturação de um novo organismo que irá assumir entre outras atribuições a de gerir o programa de apoio a criação de bibliotecas municipais. O grupo de trabalho que deverá apresentar as suas propostas no prazo de três meses a contar da data do presente despacho e formado pela Dra. Maria José Moura, que coordenará os trabalhos em repr (...)

1996-06-15 - DESPACHO 227/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o aval do Estado ao empréstimo de curto prazo, que a Lisnave vai contrair junto do Banco Totta & Açores, SA cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Mutuário: LISNAVE -.Estaleiros Navais de Lisboa, SA. Mutuante: Banco Totta & Açores, SA. Montante: até 3,5 milhões de contos. Modalidade: em regime de conta corrente. Finalidade: satisfazer compromissos inadiáveis. Prazo: seis meses, eventualmente renovável por mais seis meses. Taxa de juro: LISBOR a seis meses, deduzida de (...)

2003-08-29 - DECLARAÇÃO 267/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho de 05 de Agosto de 2003, do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: a ACM - Associação de Ciclismo do Minho, com sede em São Paio, Guimarães; a Associação de Desenvolvimento de Góis e da Beira serra, com sede em Góis; a Associação para o Desenvolvimento do Ensino e Investigação da Microbiologia, com sede em Lisboa; a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Riba de Ave, com sede em Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão; a Associação da Juventude Vidig (...)

2006-07-27 - Resolução da Assembleia da República 52-A/2006 - Assembleia da República

Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a (...)