Despacho DD235/91, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [295], de 23.12.1991, Pág. 13114
- Data: 1991-12-23
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Sumário
DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 200/71, DE 13 DE MAIO, E 206/71, DE 14 DE MAIO, SEJA NOMEADO O MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO DE PRIMEIRA CLASSE DR. JOAQUIM RENATO CORREA PINTO SOARES PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE VOGAL PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NA COMISSAO LUSO-ESPANHOLA PARA REGULAR O USO E APROVEITAMENTO DOS RIOS INTERNACIONAIS NAS SUAS ZONAS FRONTEIRIÇAS, EM SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO DE PRIMEIRA CLASSE DR. CARLOS ALBERTO EMPIS WEMANS.
Aviso
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