1991-12-23 - ACÓRDÃO 354/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA Q), DA CONSTITUIÇÃO, A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 37, MAPA I, ALÍNEA B), PARÁGRAFO 3, DO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, NA PARTE EM QUE ATRIBUI AOS SECRETÁRIOS JUDICIAIS COMPETENCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES DA CONTA DE CUSTAS, ENTENDIDA NO SENTIDO DE QUE A MESMA RETIRA TAL COMPETENCIA AO JUIZ DO PROCESSO, C (...)

1991-12-23 - DESPACHO DD221/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE O DOUTOR JOAQUIM RENATO CORREA PINTO SOARES PASSE A EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA DA COMISSAO INTERNACIONAL DE LIMITES ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, EM SUBSTITUIÇÃO DO DOUTOR CARLOS ALBERTO EMPIS WEMANS.

1991-12-23 - DESPACHO-EXTRACTO DDE86/91 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

REQUISITA O LICENCIADO JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO MENEZES E TELES PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA NO ÂMBITO DA SUA ESPECIALIDADE.

1991-12-23 - DESPACHO-EXTRACTO DDE87/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REQUISITA MARIA JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA PARA PRESTAR COLABORACAO NO GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO.

1991-12-23 - DESPACHO 24/91 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DESTACA O LICENCIADO DOUTOR LUÍS FILIPE COSTA MARQUÊS DA GAMA PARA O GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.

1991-12-23 - DESPACHO 7/91/SERN - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA O LICENCIADO ADRIANO CABAÇOS TOURAIS ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS.

1991-12-23 - DESPACHO 15/91/SEAMARN - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA O LICENCIADO JORGE ARMANDO DE PINHEIRO SIMÃO ADJUNTO DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

1991-12-23 - DESPACHO DD235/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 200/71, DE 1 (...)