JULGA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA Q), DA CONSTITUIÇÃO, A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 37, MAPA I, ALÍNEA B), PARÁGRAFO 3, DO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, NA PARTE EM QUE ATRIBUI AOS SECRETÁRIOS JUDICIAIS COMPETENCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES DA CONTA DE CUSTAS, ENTENDIDA NO SENTIDO DE QUE A MESMA RETIRA TAL COMPETENCIA AO JUIZ DO PROCESSO, CONCEDENDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA MANUELA MENESES QUEIRÓS DE MESQUITA FOLEY (RE EM ACÇÃO INTENTADA POR EPUL - EMPRESA PÚBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA, NO 1 JUÍZO CIVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA).