1925-04-02 - Decreto 10671 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, consignada a percentagem a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 4078 e artigo 2.º do decreto n.º 4809

1927-09-02 - Decreto 14215 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Esclarece o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do decreto n.º 13990, que determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira

1927-12-16 - Decreto 14740 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Designa a dotação a aplicar a despesas com o material e pessoal a empregar na continuação das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, para instalação do Arquivo Geral do Ministério - Incumbe uma comissão da administração da dotação e fiscalização das obras a realizar

1928-03-24 - Decreto 15244 - Ministério das Colónias

Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 13685, sôbre as atribuïções conferidas ao Alto Comissário da República em Angola - Regula o exercício das funções da entidade que, como governador, substitui o Alto Comissário, e bem assim a situação dos actuais secretários provinciais durante a ausência, fora da colónia, do Alto Comissário

1929-03-11 - Portaria 5998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal

Estabelece as condições em que aos funcionários dos quadros privativos dos correios e telégrafos coloniais serão concedidas licenças para virem à metrópole adquirir as habilitações exigidas para o ingresso no quadro geral do pessoal superior dos respectivos serviços

1952-12-29 - Portaria 14210 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o disposto na Portaria n.º 14187 não seja aplicado às actividades cinegéticas reguladas no § 9.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37983, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 38160

1980-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica

2017-03-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a proteção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira

2025-07-11 - Acórdão (extrato) 513/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 518.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, no segmento em que comina como crime a atuação do administrador que recusar ou fizer recusar «noutras circunstâncias [que não em assembleia geral] informações que por lei deva prestar e que tenham sido pedidas por escrito».

1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 18/87 - Assembleia da República

Delibera o envio à Procuradoria-Geral da República do relatório da Comissão Permanente da Assembleia da República no âmbito do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 23902-A.