1935-06-27 - Decreto-Lei 25552 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção

Regula a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar que, havendo sido demitidos mediante processo disciplinar, obtenham pela revisão do processo a anulação da pena que sôbre êles recaíra.

1939-07-25 - Decreto-Lei 29779 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que a Comissão Reguladora dos Trigos do Arquipelago dos Açores (C. R. T. A. A.) passe a denominar-se Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipelago dos Açores (C. R. C. A. A.) e define as suas atribuições.

1955-10-14 - Decreto-Lei 40334 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1959-04-15 - Decreto-Lei 42213 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Determina que o quadro dos serviços auxiliares do Exército e a classe dos auxiliares do serviço naval passem a ser designados, respectivamente, por «quadros do serviço geral do Exército» e «classe do serviço geral da Armada»

2012-12-31 - Despacho 16589/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa como técnico especialista, o licenciado João Manuel Serpa Gonçalves, para realizar estudos e trabalhos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

2008-05-27 - DESPACHO 485/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece a Fundação "PADRE JOSÉ LUCINDO DA GRAÇA E SOUSA", com sede na Rua dos Clérigos, n.º 2, concelho do Nordeste, nos termos e para os efeitos do artigo 158.º, n.º 2 do Código Civil.

2007-08-09 - REGULAMENTO 26/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica o regulamento do horário dos funcionários e agentes da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional (DROTQP), com excepção do pessoal que presta serviço no Observatório do Emprego e Formação Profissional.

2013-12-12 - Louvor 1149/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Louva os militares da Marinha que integraram a Força Naval da União Europeia (EUNAVFOR), no âmbito da Operação Atalanta, a bordo do NRP Álvares Cabral

1940-11-16 - Decreto 30881 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria

1947-12-16 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus esclarecendo algumas disposições do Estatuto do Ensino Liceal respeitantes ao regime transitórioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo