1947-12-16 - Decreto-Lei 36673 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de algumas peças de arte que faziam parte da colecção de D. Maria Luísa Lobo de Ávila Ferreira Monteiro.

1947-12-16 - Decreto 36674 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1947-12-16 - Decreto 36675 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-12-16 - Portaria 12182 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara sem efeito a portaria n.º 8964, de 1 de Abril de 1938, e revoga desde a mesma data a portaria do governo da colónia de Cabo Verde n.º 1195, na parte em que a mesma dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde - Anula a portaria n.º 2216 do governo da mesma colónia

1947-12-16 - Portaria 12183 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

1947-12-16 - Portaria 12184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado à liquidação definitiva da despesa efectuada pelos serviços de marinha com a aquisição de nove motores marítimos e uma camioneta

1947-12-16 - Portaria 12185 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda aplicar à colónia de Moçambique os artigos 24.º a 33.º e 35.º a 48.º do decreto n.º 20985 (classificação e regime de monumentos nacionais)

1947-12-16 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus esclarecendo algumas disposições do Estatuto do Ensino Liceal respeitantes ao regime transitórioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-12-16 - Portaria 12186 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1948

1947-12-16 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Estabelece os preços máximos para o pão e farinha de milho

1947-12-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36635, que autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Anelhe, concelho de Chaves