Portaria 12182, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 291/1947, Série I de 1947-12-16.
- Data: 1947-12-16
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Sumário
Declara sem efeito a portaria n.º 8964, de 1 de Abril de 1938, e revoga desde a mesma data a portaria do governo da colónia de Cabo Verde n.º 1195, na parte em que a mesma dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde - Anula a portaria n.º 2216 do governo da mesma colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391257.dre.pdf .
Aviso
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