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Portaria 12185, de 16 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 291/1947, Série I de 1947-12-16.
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Sumário

Manda aplicar à colónia de Moçambique os artigos 24.º a 33.º e 35.º a 48.º do decreto n.º 20985 (classificação e regime de monumentos nacionais)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391260.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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