Portaria 12185, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 291/1947, Série I de 1947-12-16.
- Data: 1947-12-16
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Sumário
Manda aplicar à colónia de Moçambique os artigos 24.º a 33.º e 35.º a 48.º do decreto n.º 20985 (classificação e regime de monumentos nacionais)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391260.dre.pdf .
Aviso
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