1955-10-14 - Decreto-Lei 40333 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime da propriedade horizontal.

1955-10-14 - Decreto-Lei 40334 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.