1940-11-16 - Decreto 30879 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Prorroga o prazo para o Grémio dos Vinicultores do concelho de Lamego construir uma Adega Corporativa no terreno que lhe foi cedido pelo decreto n.º 28848

1940-11-16 - Decreto 30880 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Regulamento do Estado Maior Naval, aprovado pelo decreto n.º 28502

1940-11-16 - Portaria 9688 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Centrais

Introduz várias alterações na portaria n.º 9335, que aprova as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivo e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1940-11-16 - Portaria 9689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o artigo 3.º do decreto n.º 29115, que define as atribuïções dos distritos de recrutamento e mobilização no que respeita aos serviços da taxa militar

1940-11-16 - Decreto 30881 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria

1940-11-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura