1940-11-18 - Portaria 9690 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a nova constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mafra

1940-11-18 - Decreto 30882 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 3595, pelo qual foi cedido à Câmara Municipal do concelho de Leiria o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Carvide, do mesmo concelho, com o quintal anexo, revertendo em conseqüência o dito prédio para a posse do Estado

1940-11-18 - Decreto 30883 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de obras marítimas no Montijo destinadas ao Centro de Aviação Naval

1940-11-18 - Portaria 9691 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os preceitos da portaria n.º 9631 sejam aplicados aos organismos de coordenação económica com sede na metrópole e subdelegação na cidade da Beira, devendo as referências ao presidente do respectivo organismo e aos presidentes das Junta de Exportação e da Comissão Reguladora da Importação ser entendidas como feitas aos delegados dos referidos organismos na colónia de Moçambique