Decreto-lei 25552, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1935, Série I de 1935-06-27.
- Data: 1935-06-27
- Secções desta página::
Sumário
Regula a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar que, havendo sido demitidos mediante processo disciplinar, obtenham pela revisão do processo a anulação da pena que sôbre êles recaíra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294920.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294920/decreto-lei-25552-de-27-de-junho