1939-07-25 - Decreto 29778 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Regula o trânsito da aguardente vínica dentro da área da Junta Nacional do Vinho ou para fora dela

1939-07-25 - Decreto-Lei 29779 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que a Comissão Reguladora dos Trigos do Arquipelago dos Açores (C. R. T. A. A.) passe a denominar-se Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipelago dos Açores (C. R. C. A. A.) e define as suas atribuições.

1939-07-25 - Portaria 9273 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Inclue na tabela do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21204, respeitante aos adubos compostos, o adubo Nitramónio