2000-04-18 - DECLARAÇÃO 131/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Por despacho do Primeiro-Ministro de 28 de Março de 2000, são declaradas de utilidade pública as seguintes entidades: A Associação de Atletismo de Santarém, com sede em Santarém; A Associação Comercial de Estarreja e Murtosa, com sede em Estarreja; A Associação Comercial e Industrial de Gondomar, com sede em São Cosme, Gondomar; A ADAE-Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura, com sede em Leiria; A Associação Musical e Artística Lourinhanense, com sede na Lourinhã; A Banda Musical Alterense, com se (...)

2003-03-07 - DESPACHO 4430/2003 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede à empresa Sigma Aldrich Química, S. A. - Sucursal em Portugal, com sede no Centro Empresarial Sintra Nascente, Avenida do Almirante Gago Coutinho 132-134, fracção 17, sala 4, 2711-901 Sintra, a licença LA-0035-2003, para o exercício das actividades de importação, trânsito e colocação no mercado de 1-fenil-2-propanona, N-ácido acentilantranílico, isossafrole, 3, 4-metilenodioxifenil-2-propanona, piperonal, safrole, efedrina, pseudoefedrina, norefedrina, ergometrina, ergotamina e ácido lisérgico, subs (...)

1948-07-01 - AVISO DD2720 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, segundo informa o secretário-geral das Nações Unidas, até ao dia 6 de Maio de 1948, que os países adiante indicados ratificaram, aceitaram ou aderiram à Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada na cidade de Nova Iorque a 22 de Julho de 1946: China, Reino Unido, Canadá, Irão, Nova Zelândia, Síria, Libéria, Suiça, Transjordânia, Itália, Etiópia, Holanda, Arábia Saudita, Albânia, Áustria, União da África do Sul, Haiti, Noruega, Suécia, Iraque, Sião, Finlândia, Irlanda, Jugoslávia, (...)

2005-08-26 - DESPACHO 18584/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro com vista à execução dos emissários, sistemas elevatórios e descargas de emergência do subsistema de Sabroso de Aguiar-Pedras Salgadas, in (...)

2008-09-29 - Aviso 201/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 3 de Setembro de 2008, a Acta de Rectificação do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados Membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa Rela (...)

2010-04-28 - Portaria 236/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.º 2674-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz. Concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa de São Marcos do Campo (processo n.º 5408-AFN), constituída pelos prédios rústicos sitos naquela freguesia e naquele município, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo. Concessiona também, pelo período de doze anos, a zona de caça turística da Falcoeir (...)

2012-04-17 - Portaria 104/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Conti (...)

1940-06-07 - Decreto-Lei 30494 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza o Governo a substituir por uma garantia bancária a caução militar em dinheiro exigida para a saída dos indivíduos em idade militar, nos termos dos decretos n.os 11300, de 30 de novembro de 1925, e 11496, de 10 de Março de 1926, quando estes indivíduos se destinem a países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes - Introduz um número na tabela de emolumentos consulares referente ao visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores - Fixa a importân (...)

1930-11-12 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Beato, 1.º bairro de Lisboa; Seide (S. Paio), concelho de Famalicão; Aldreu, concelho de Barcelos; Loures, concelho da mesma denominação; Pereira, concelho de Barcelos; Azinhaga, concelho da Golegã; Freixo da Raia, concelho de Almeida; Corgo (S. Romão), concelho de Celorico de Basto; Atalaia, concelho da Barquinha; Alcorochel, concelho de Tôrres Novas; Trama (...)

2018-02-16 - Acórdão (extrato) 819/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas contidas nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo; julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteu (...)