2021-05-21 - Acórdão 240/2021 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Democracia e Cidadania Cristã (PPV/CDC) da decisão proferida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em 8 de junho de 2018; julgar procedente o recurso interposto pela mandatária financeira da candidatura da decisão proferida pela ECFP em 7 de julho de 2020 e, em consequência, absolver a arguida e o arguido PPV/ (...)

1928-09-08 - Decreto 15935 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 1.ª Divisão

INSERE VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A FACULDADE CONCEDIDA A JUNTA DE CRÉDITO AGRÍCOLA PARA A FIXAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS FEITOS PELA CAIXA GERAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA. SAO MANTIDOS EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 4, 5 E 6 DO ARTIGO 32 E ARTIGO 38 E SEU PARÁGRAFO 1 DA LEI 215 DE 30 DE JUNHO DE 1914, O ARTIGO 23 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 4022 DE 29 DE MARCO DE 1918, O ARTIGO 3 DA LEI 1199 DE 2 DE MARCO DE 1921, O ARTIGO 2 DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 11797 DE 25 DE JUNHO DE 1926.

1992-09-08 - PROTOCOLO DPROT3/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE;SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CELEBRA UM PROTOCOLO ENTRE OS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DA SAÚDE. A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA (JNICT) ATRAVES DA COMISSAO COORDENADORA DE INVESTIGAÇÃO DAS CIENCIAS DA SAÚDE EM COLABORACAO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PROMOVERA A ABERTURA DO CONCURSO PARA PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO EM CIENCIA TECNOLÓGICA DA SAÚDE. AS SUBAREAS CONSIDERADAS IMPORTANTES SERAO DEFINIDAS ANO A ANO CONJUNTAMENTE PELAS DUAS ENTIDADES, EM 1992 SERAO ESTIMULADAS PROPOSTAS NA (...)

1994-04-18 - RESOLUÇÃO 6/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, NA DEPENDÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, A COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REFORMA FISCAL, QUE TEM COMO OBJECTIVO FUNDAMENTAL PROPÔR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FISCAL E PARA A MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NOMEIA AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES PARA INTEGRAREM A REFERIDA COMISSAO: PRESIDENTE - DR. JOSÉ SILVA LOPES, VICE-PRESIDENTE - DR. MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA, VOGAIS : DR. ANTÓNIO JOAQUIM DE CARVALHO, DR. FRANCISCO RODRIGUES PARDAL, DR. JOSÉ (...)

1994-06-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC80/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL 'INFRAESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO-TRANSPORTES', COM EXCLUSÃO DOS PORTOS, NO ÂMBITO DO NOVO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO-QCA COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: O GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL TRANSPORTES - DR. FORTUNATO JERÓNIMO DIAS DE ALMEIDA, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, UM REPRESENTANTE DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, UM REPRESENTANTE DO GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTAD (...)

1994-10-31 - Portaria 974/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, APROVADO PELA PORTARIA 785/80, DE 4 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 315/84, DE 26 DE MAIO, 498/84, DE 25 DE JULHO, 607/85, DE 16 DE AGOSTO, 42/87, DE 19 DE JANEIRO, 203/87, DE 21 DE MARCO E 150/88, DE 10 DE MARCO, PELO DECRETO LEI 351/88, DE 30 DE SETEMBRO E PELAS PORTARIAS 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 532/91, DE 20 DE JUNHO, 858/91, DE 20 DE AGOSTO, 80/92, DE 7 DE FEVEREIRO, 422/92, DE 22 DE MAIO, 1099/92, DE 28 DE NOVEMBRO E 458/9 (...)

1994-10-28 - Portaria 968/94 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 232/94, DE 14 DE SETEMBRO, NO QUE CONCERNE AS LIMITAÇÕES DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS INDICADAS NO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, BEM COMO DAS SEGUINTES PREPARAÇÕES E PRODUTOS QUE AS CONTENHAM:PENTACLOROFENOL, SEUS SAIS E ESTERES, CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS (CORANTES, ESTABILIZANTES E CADMIAGEM), MONOMETIL-TETRACLORODIFENIL- METANO, MONOMETIL-DICLORODIFENIL-METANO E MONOMETIL-DIBROMO- DIFENIL-METANO. DETERMINA (...)

1995-05-24 - DESPACHO 37/95 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA A COMISSAO EXECUTIVA QUE DEVERA ELABORAR UM PROGRAMA DE ACTIVIDADES NO ÂMBITO DA COMEMORACAO DE CASTELO BRANCO COMO DISTRITO CAPITAL DO TATRO EM 1995, QUE TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: ARQUITECTO JOSÉ MANUEL CASTANHEIRA, QUE PRESIDIRA, FERNANDO PAULOURO NEVES, ARMANDO GIL SALGUEIRO NAVE, FERNANDO MANUEL CAPELO GOMES DE SENA E RUI ANTÓNIO CAPELO GOMES DE SENA. CRIA TAMBEM O CONSELHO ARTÍSTICO QUE TERA UM REPRESENTANTE DO GICC (GRUPO DE INTERVENÇÃO CULTURAL DA COVILHA) - TEATRO DAS BEIRAS, UM REPRESENTANTE (...)

1995-11-30 - REGULAMENTO 95/12 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

1- APROVA O REGULAMENTO QUE CONTEM AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AO REGISTO, COMPENSACAO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES SOBRE FUTUROS E OPÇÕES A QUE SE REFEREM OS ART. 421 E 422 DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PARA ALEM DO DISPOSTO NESSE DIPLOMA E DEMAIS REGULAMENTOS DA CMVM E DA ENTIDADE GESTORA DO MERCADO. 2 - OS TERMOS DO REGISTO DE OPERAÇÕES NAO REALIZADAS NO MERCADO DE FUTUROS E OPÇÕES, A QUE SE REFERE O NUM 7 DO ART. 411 DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SERAO DEFINIDOS PELA ENTIDADE (...)

1942-12-24 - DECRETO LEI 32428 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores, não havendo recurso do despacho do Ministro - Proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores em localidades onde existam agências da Casa de Crédito popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou mais de dois estabelecimentos particulares - Insere vár (...)