1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-F/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, a Direcção-Geral de Protecção das Culturas, a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente e o Instituto Nacional de Investigação Agrária, a adquirirem unidades de participação no Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, até ao montante de 6 000 contos. Autoriza os dirigentes dos organismos referenciados no número seguinte, em representação dess (...)

1946-11-23 - Decreto-Lei 35993 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria o Fundo de Melhoramentos Agricolas e determina que os contratos de empréstimo celebrados em execução da Lei n.º 2017, constem de título particular o qual será considerado título exequível com força de escritura pública. Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a transferência dos créditos constantes dos referidos contratos, substitui pelo subsídio diário de campo que por fixado por despacho ministerial os subsídios de marcha e de transpor (...)

2000-06-30 - DESPACHO 13375/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Revoga, com efeitos desde 1.1.96 o Despacho 8096/99(2ªSérie), do Secretário de Estado da Segurança e das Relações Laborais, relativo à valorização dos fundos especiais confiados à guarda do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Determina que a referida valorização dos fundos especiais com origem nas antigas ou nas actuais caixas de previdência seja feita, desde 1.1.96, à taxa média anual de rendibilidade líquida das aplicações feitas pelo mesmo Instituto e, desde 1.1.2000, sem a dedução da par (...)

2000-10-17 - DESPACHO 20874/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Indefere os pedidos de autorização de funcionamento de cursos e de reconhecimento de graus académicos apresentados pela Cooperativa Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano Integral e Ecológico, C.R.L. relativos aos cursos a seguir mencionados, a ministrar na Escola Superior de Educação Jean Piaget do Nordeste: a) Licenciaturas: Ciências da Educação e Praxis Educativa, Educação e Arte; b) Complemento de formação científica e pedagógica; professores do ensino básico - 2º ciclo, variante d (...)

2000-10-17 - DESPACHO 20875/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Indefere os pedidos de autorização de funcionamento de cursos e de reconhecimento de graus académicos apresentados pela Cooperativa Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano Integral e Ecológico, C.R.L. relativos aos cursos a seguir mencionados, a ministrar na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada: a) Licenciaturas: Ciências da Educação e Praxis Educativas: Educação e Arte; b) Complemento de formação científica e pedagógica: professores do ensino básico - 2º ciclo, variante de (...)

2000-10-27 - DESPACHO 21714/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia as individualidades a seguir discriminadas para integrarem a Comissão Técnica Nacional criada na dependência do Ministro da Saúde, cujo objectivo é a fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos: Profª Doutora Isabel Maria Amorim Pereira Ramos, em representação do Ministério da Saúde, que preside; Dr. Rui Carlos Martins Rodrigues Costa, em representação da Ordem dos Médicos; Dr. David Fernando (...)

2004-08-10 - Portaria 1033-FM/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria a zona de caça municipal de Santa Tecla, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias Santa Marinha da Portela, Telhado, São Cosme do Vale, São Martinho do Vale, Requião, Vermoim, Pousada de Saramagos, Joane, Mogege, Pedome, Oliveira (Santa Maria), Oliveira (São Mateus), Delães, Carreira, Bairro, Bente, Landim, Avidos, Lagoa, Abade de Vermoim, Seide (São Paio), Seide (São Miguel), Ruivães, Castelões, Novais, Gavião, Sezures, Santiago das Antas, Lousado, Esmeriz e Cabe (...)

2007-08-21 - Aviso 369/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da (...)

2007-12-28 - Aviso 380/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslovénia depositado em 22 de Novembro de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Elimin (...)

2008-04-24 - Declaração de Rectificação 22/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de (...)