1990-07-23 - DESPACHO CONJUNTO DD3222 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que relativamente a projectos de infra-estruturas rodoviárias os procedimentos decorrentes da Directiva Comunitária 85/337/CEE (EUR-Lex) de 27 de Junho, serão aplicados apenas aos que tenham os respectivos estudos prévios aprovados em data posterior ao fim do período de derrogação da mesma e que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais analisará os processos abrangidos por esta determinação e proporá as medidas que julgar convenientes para correcção de eventuais situações gravosas que justifiq (...)

1994-03-11 - DESPACHO 10/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO FONSECA MENDO, NOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE: LICENCIADO ALFREDO INÁCIO DE ABREU RAMALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO LEITÃO DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, LICENCIADO DELFIM PEREIRA NETO RODRIGUES, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINI (...)

1994-12-13 - Resolução da Assembleia da República 68/94 - Assembleia da República

REPUDIA FIRMEMENTE A OCUPAÇÃO DE TIMOR LESTE PELA INDONÉSIA E OS CRIMES QUE AS RESPECTIVAS AUTORIDADES POLICIAIS E MILITARES VEM SISTEMATICAMENTE COMETENDO SOBRE OS PATRIOTAS DESSE TERRITÓRIO HEROICO E MÁRTIR. LAMENTA QUE PERDURE O CLIMA DE TERROR E REPRESSÃO QUE OS CIDADAOS TIMORENSES VEM SUPORTANDO, HÁ JÁ TANTOS ANOS, INCONFORMADOS E INSUBMISSOS. CHAMA DE NOVO A ATENCAO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL PARA O INALIENÁVEL DIREITO DO POVO DE TIMOR LESTE A AUTODETERMINAÇÃO, QUE A CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGU (...)

1995-10-20 - DECRETO 3/95 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Berta Maria Correia de Almeida Melo Cabral Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Dr. António Bento Fraga Barcelos Secretário Regional da Educação e Cultura, o Dr. António Manuel Goulart Lemos de Menezes Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, o Dr. Adolfo Ribeiro Lima Secr (...)

1998-07-27 - DESPACHO 12921/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que seja dada continuidade a algumas iniciativas lançadas pelo grupo de trabalho para a elaboração da carta de equipamentos de saúde (GTCES) tais como: - Conclusão do inventário nacional do equipamento médico pesado, respeitante tanto ao sector público como ao privado; - Recolha, organização e sistematização da informação enviada pelos hospitais; - Conclusão da implementação nos hospitais, centros de saúde e administrações regionais de saúde do Sistema de Informação de Equipamentos de Saúde (SIES) (...)

1999-02-13 - Acórdão 1/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Firma jurisprudência, nos termos seguintes: A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.º 3 do artigo 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 348/91, de 9 de Novembro - elemento uniformizador de critério de avaliação -, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação, a cada concreto, de acordo com a avaliação que se faça da «localização e qualidade ambiental» do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização. Ordena a des (...)

2000-07-19 - DESPACHO 14565/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Aprova a nova constituição da Subcomissão dos Regulamentos de Engenharia Geotécnica, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, do Conselho Superior de Obras Públicas. A referida Subcomissão, passa a ser assim constituída: Presidente - Professor engenheiro Emanuel José Leandro Maranha das Neves. Vogais: Professor engenheiro António Gomes Correia. Professor engenheiro António José de Magalhães Silva Cardoso. Engenheiro António Manuel Pires Carreto. Investigador engenheiro João Paulo Bilé (...)

2001-04-10 - DESPACHO 7475/2001 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia, para prestar apoio administrativo ao gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Perdroso, os seguintes funcionários: André Pereira Ferreira, Arminda Rodrigues Oliveira Malheiro, Bernarda Maria Pires, Cesaltina Maria da Silva Gonçalves, Edith das Dores Barreiros Faria, João Lopes Cardoso, Joaquim José Carapeta Carujo, Jorge Alberto da Cunha Lopes, José António Ramos Damião, Manuel Alves Botelho, Margarida Vaz Luis Neves Macedo de Sousa, Vitor Manuel Almeida Meirinho, Ro (...)

1926-06-12 - Decreto 11714 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Eleva o valor das causas para aplicação do processo sumário prescrito no Decreto n.º 3 de 29 de Maio de 1907, regula a determinação desse valor e determina que seja nulidade insuprível o emprego do processo ordinário para o caso em que devia empregar-se o processo sumário - Permite que nas causas cíveis e comerciais o réu possa deduzir o incidente da incompetência em razão das pessoas com o fundamento que se demandou um indivíduo estranho à questão para se desviar o verdadeiro réu do juízo competente - Susp (...)

2008-07-25 - Decreto-Lei 143-A/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas,as propostas e as soluções. Transpõe o artigo 42.º e o anexo X da Directiva n.º 2004/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e (...)