CRIA, NA DEPENDÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, A COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REFORMA FISCAL, QUE TEM COMO OBJECTIVO FUNDAMENTAL PROPÔR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FISCAL E PARA A MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NOMEIA AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES PARA INTEGRAREM A REFERIDA COMISSAO: PRESIDENTE - DR. JOSÉ SILVA LOPES, VICE-PRESIDENTE - DR. MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA, VOGAIS : DR. ANTÓNIO JOAQUIM DE CARVALHO, DR. FRANCISCO RODRIGUES PARDAL, DR. JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO, DR. JOSÉ JORGE DA COSTA MARTINS REIMÃO, DRA. MARIA DE LURDES ORFÃO DE MATOS CORREIA E VALE E DR. PAULO JOSÉ RIBEIRO MOITA MACEDO.