1942-12-24 - DECRETO LEI 32428 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores, não havendo recurso do despacho do Ministro - Proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores em localidades onde existam agências da Casa de Crédito popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou mais de dois estabelecimentos particulares - Insere vár (...)

1942-12-24 - Decreto 32587 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Altera algumas disposições do regulamento para o serviço de recenseamento de solípedes mobilizáveis, aprovado pelo decreto n.º 30584

1942-12-24 - Portaria 10300 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Substitue a redacção do artigo 2.º da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente e aprovada pela portaria n.º 5553

1942-12-24 - Portaria 10301 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Substitue a redacção do artigo 99.º da tarifa geral, comum a todas as emprêsas ferroviárias do continente, aprovada pelo decreto n.º 12863

1942-12-24 - Portaria 10302 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a 5.ª secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia passe a abranger, além dos ramos de negócio que actualmente disciplina, o comércio por grosso de especiarias em Lisboa e Pôrto - Inclue na 7.ª secção do mesmo Grémio o referido comércio fora das citadas cidades - Torna obrigatória a inscrição como agremiados, nas competentes secções, de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam em qualquer parte da área continental da metrópole igual comércio