1997-12-20 - Aviso 313/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducato do Luxemburgo notificado terem vários Estados depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da República Helénia ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Gov (...)

1998-09-04 - DESPACHO 15753/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o conselho consultivo do Instituto de Seguros de Portugal com a seguinte composição: Lic. Diamantino Pereira Marques, representante nomeado pelo Ministério das Finanças, que presidirá; Lic. Eduardo da Silva Vieira, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; Lic. Maria do Céu Costa, representante do Instituto do Consumidor; Lic. António Reis, representante da Associação Portuguesa de Seguradores; Lic. Rui Manuel Correia Pedras, representante da Associação das Empresas Gestoras de Fundos d (...)

1998-10-22 - DESPACHO 18230/98(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que a Subcomissão de Regulamentação de Sistemas de Abastecimento de Água e de Sistemas de Águas Residuais, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, que funciona no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, passe a ter a seguinte constituição: Presidente - Engenheiro José Guerreiro Soares Amaro. Vogais: Engenheiro Celestino Rogério Martins Brás. Engenheiro Fernando Azenha Bartolomeu. Engenheiro Fernando Hoyaux Sequeira Ribeiro. Engenheiro Fernando Mafra Pereira dos Sa (...)

1986-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 60/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o programa das provas de conhecimento para os concursos de ingresso, referentes às categorias de: Electricista de 3ª classe; Mecânico de Automóveis de 3ª classe; Lubrificador de 3ª classe; Serralheiro de 3ª classe; Fogueiro de 3ª classe; Pintor de 3ª classe; Pedreiro de 3ª classe; Carpinteiro de 3ª classe; Caiador de 3ª classe; Jardineiro de 3ª classe; Cozinheiro de 2ª classe; Cozinheiro de 3ª classe; Auxiliar de Acção Médica de 3ª classe; Ajudante de Enfermeira de 3ª classe; Maqueiro de 3ª classe; B (...)

2002-11-20 - DESPACHO 24730/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria a comissão nacional de coordenação para " O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência" e define as suas competências. A comissão nacional terá a seguinte composição:presidente do conselho directivo do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que coordena; representante nacional no comité consultivo para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência junto da Comissão da União Europeia; presidente do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com d (...)

2005-12-30 - DESPACHO 27090/2005 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Jorge Miguel Ferreira Alves, a licenciada Vera Ritta Branco de Sampaio, a mestra Catarina Andreia dos Reis de Oliveira, o licenciado José Nuno Macedo de Guimarães, a licenciada Maria Pulido de Almeida Botelho Moniz Sá da Bandeira, o licenciado Tiago Norton dos Reis Andrade e Sousa, a licenciada Maria Francisca Castelo Branco Assis Teixeira, a licenciada Marta Maria Soares Gonçalves Pereira,a licenciada Cidália Maria Pancrácio dos Santos, a licenciada Maria Inês Horta Ramirez de Morais Sa (...)

2023-04-27 - Acórdão (extrato) 101/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicí (...)

1999-03-23 - DESPACHO 5852/99(2ªserie) - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Subdelegado regional do Instituto Nacional do Desporto (IND) de Bragança, Dr. Manuel António Pires, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos: Dr. Victor Manuel Romão Lourenço - adjunto do delegado regional de Saúde do Norte -sub-Região de Saúde de Bragan (...)

2000-12-22 - Aviso 255/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram (...)

1975-03-26 - Decreto 158-E/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Doutor Francisco José Cruz Pereira de Moura, o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o major de artilharia Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. Mário Luís da Silva Murteira, o major de engenharia António Carlos Magalhães Arnão Metelo, o engenheiro José Joaquim Fragoso, o major de engenharia José Emílio da Silva, o engenheiro Fernando Oliveira Baptista, o Dr. José da Silva Lopes, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, o engenheiro Álvaro Augusto Veiga de Oliv (...)