2013-05-14 - Despacho 6248/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse geral do empreendimento denominado Parque Eólico de Vila Cova, concelho de Vila Real, e determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do art. 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na área percorrida pelos incêndios ocorridos nos anos de 2007, 2008 e 2009, abrangida por aquele empreendimento e identificada na planta anexa ao presente despacho.

2014-06-20 - Decreto-Lei 91/2014 - Ministério das Finanças

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, (...)

2012-09-12 - Aviso (extrato) 12099/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo I - Serra D'Aire

Por despacho do vice-presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., de 13/08/2012, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna, nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a Vera Rita Farinha Martins, assistente de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal do ACES Baixo Vouga I, para o ACES Médio Tejo I - Serra D'Aire

2008-10-28 - Acórdão 444/2008 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma respeitante à constituição do fundo de limitação de responsabilidade com o quantitativo previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, introduzida na ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 49 028, de 26 de Maio de 1969, com as alterações efectuadas pelo Protocolo de Bruxelas de 2 de Dezembro de 1979, quando a indemnização dec (...)

1929-10-24 - Decreto 17506 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que aos oficiais na situação de reserva e reforma, considerados inválidos nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 16443, e que nos termos do artigo 67.º e suas alíneas do referido decreto tenham sido ou venham a ser promovidos, seja aplicada a doutrina do artigo 50.º da carta de lei de 30 de Junho de 1893, em virtude da qual e por efeito da aplicação do decreto de 22 de Fevereiro de 1894 só auferem por completo as vantagens das suas promoções no comêço do trimestre seguinte

2016-09-01 - Despacho 10793/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina a aprovação do mapa e das plantas que contêm a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, nas freguesias das Gaeiras, Vau e União das Freguesias de São Pedro, Santa Maria e Sobral da Lagoa, concelho de Óbidos, com vista à construção da rede de rega do Bloco de Óbidos, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos e da Amorei (...)

2016-10-19 - Louvor 460/2016 - Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com um Louvor o inspetor da Polícia Judiciária Pedro Miguel Vieira Casquinha, e com uma Menção Elogiosa Coletiva os inspetores chefe da Polícia Judiciária Vitor Manuel Ferreira Matos e Augusto Manuel dos Santos Martins e os Inspetores da Polícia Judiciária Hugo Jorge Gomes da Silva, Arménio Claro Pontes, Luís Miguel de Simas Miranda, José Pedro Costa Pedroso Botas, Dídia Marisa da Silva Ferreira, Fábio Lopes Domingues, Mariana Teresa Fresco Cruzeiro, Mário dos Santos Ramos, José Ricardo Freire Chor (...)

2016-12-13 - Despacho 15012/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a ROBERT BOSCH, GmbH, a ROBERT BOSCH PORTUGAL, SGPS, S. A., e a BOSCH TERMOTECNOLOGIA, S. A., tendo por objeto um projeto de investimento que consiste no aumento da capacidade produtiva da unidade fabril desta última empresa, em Aveiro, para a produção e a introdução no mercado de uma nova gama de esquentadores

2018-05-23 - Despacho 5151/2018 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Saúde, Planeamento e Infraestruturas, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Saúde, da Economia e do Ambiente, da Ministra do Mar, da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, das Autarquias Locais, do Desenvolvimento e Coesão, da Agricultura e Alimentação e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Estabelece a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal: Liderar a Transição (PAEC)

2022-05-30 - Acórdão (extrato) 279/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em proces (...)