1993-04-13 - DESPACHO 26/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, NO DIRECTOR DA ESCOLA PORTUGUESA DE PESCAS, ENGENHEIRO ÁLVARO RIBEIRO PEREIRA, EM VARIOS ASSUNTOS, NOMEADAMENTE PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REGRESSO A ACTIVIDADE, EXCEPTO RELATIVAMENTE A PESSOAL DIRIGENTE, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A E (...)

1994-11-12 - DESPACHO 129GABPRES/94 - INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA AS COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, DR. NUNO SANTOS PINHEIRO PARA AUTORIZAR PROJECTOS DE ARQUITECTURA EM IMÓVEIS EXISTENTES NAS ZONAS DE PROTECÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 23 DA LEI 13/85, DE 6 DE JULHO, NA DIRECTORA REGIONAL DO PORTO, ARQUITECTA MARIA MARGARIDA PAREDES DOS SANTOS COELHO, NA DIRECTORA REGIONAL DE COIMBRA, ENGENHEIRA MARIA MANUELA ANTUNES BARATA, NO DIRECTOR REGIONAL DE LISBOA, ARQUITECTO ALB (...)

1996-10-15 - DESPACHO 15/SEIS/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que a lic. Maria Carlota Campos de Sousa Teixeira da Costa Abril, destacada pelo Despacho 7/SEIS/96, para apoio técnico ao gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, aufira uma remuneração mensal equiparada ao vencimento base ilíquido de Adjunto de Gabinete. Para tal efeito, ser-lhe-á processada pelo orçamento do gabinete a diferença entre a remuneração processada no Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a cujos quadros pertence, e o vencimento de adjunt (...)

1998-03-27 - DESPACHO 5116/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que no prazo de 15 dias a contar da data de assinatura do presente despacho, o Instituto Nacional de Habitação, em articulação com o gabinete da Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, proceda à elaboração e apresentação dos projectos de diploma de revisão do regime aprovado pelo Decreto-Lei 346/97 de 5 de Dezembro que criou as condições para o apoio financeiro às populações que residentes na Região Autónoma dos Açores e nos distritos de Beja, Évora e Faro viram as suas habitações destru (...)

1998-05-18 - Decreto do Presidente da República 17-A/98 - Presidência da República

Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, cele (...)

1998-07-28 - DESPACHO 12981/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Subdelega competências do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano no Director-Geral das Autarquais Locais, no Presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, no Presidente do Centro de Estudos e Formação Autárquica, no Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, no Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, no Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vlae do Tejo, no Presidente da Comissão (...)

1998-10-01 - DESPACHO 17089/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho para apoio ao processo de instalação do novo município de Vizela, o qual é constituído por: - Dr. Francisco Paulo Zagalo Cardoso Teixeira, sub-director-geral das Autarquias Locais, que coordenará; - Dr. José António dos Santos, representante da Direcção-Geral das Autarquias Locais; - Engenheiro Júlio Pedro Garcês dos Santos Pereira, representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte; - Drª Maria Teresa Gomes Fernandes do Carmo e Melo Brito, representante da Comissão de Coo (...)

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 118/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteir (...)

2000-03-15 - DESPACHO 5913/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez (revisão), com a seguinte formação: Comissão de Coordenação da Região do Norte; Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Instituto das Estradas de Portugal; Direcção Regional do Ambiente - Norte; Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia; Direcção-Geral das Florestas; Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho; Instituto Português de Arqueologia; Instituto Portuguê (...)

2004-01-09 - Declaração de Rectificação 4/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição A (...)