Decreto-lei 39/2025, de 25 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
- Data: 2025-03-25
- Secções desta página::
Sumário
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6115004.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/6115004/decreto-lei-39-2025-de-25-de-marco