2012-07-05 - Declaração 5/2012 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 15/XII, do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" e à Apreciação Parlamentar n.º 16/XII, do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de (...)

2013-03-04 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreend (...)

2007-03-13 - Acórdão 82/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República), a norma do artigo 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 12/85, de 30 de Julho, interpretado no sentido de permitir, em recurso de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, a emissão de parecer pelo Ministério Público sobre a questão prévia da legitimidade do autor de participação disciplinar para interpor recurso contencioso da deliberação que reje (...)

2021-01-19 - Acórdão (extrato) 594/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que estabelece a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar, no âmbito do processo sumário, sem que esta seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido, extraível do artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional; julga inútil a apreciação da conformidade constitucional da norma do procedimento disciplinar sumário, que estabelece a presunção inilidível da veracidade dos factos (...)

1992-12-17 - DESPACHO 50/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS SEGUINTES MEMBROS PARA INTEGRAREM A MISSÃO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA TODOS: LICENCIADA MARIA MÁRCIA TRIGO, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, COORDENADORA DA COMISSAO, QUE A ELA PRESIDIRA, LICENCIADA MARIA ALFREDA CORDEIRO DA CRUZ RIBEIRO VIANA, REPRESENTANTE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, LICENCIADO RUI MANUEL LISBOA EPIFÂNIO, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA, LICENCIADA MARIA DE LURDES GONÇALVES, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, LIC (...)

1993-04-20 - Decreto-Lei 126/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

REGULA A UTILIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO NO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, BEM COMO A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS QUE OS CONTENHAM, COM VISTA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DO AMBIENTE. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, COM PARECER PRÉVIO DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, A AUTORIZAÇÃO PARA A MANIPULAÇÃO, BEM COMO A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZACAO DOS REFERIDOS MICRORGANISMOS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS O DISPOSTO NAS DI (...)

1994-07-01 - DESPACHO 50/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DE CORTIÇA - CTCOR AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: AMÉRICO FERREIRA DE AMORIM, COMO PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE CORTIÇA DO NORTE (AIECN). EDMUNDO LUÍS RODRIGUES PEREIRA, COMO VICE-PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE CORTIÇA (AIEC). RUI RIBEIRO DE AZEVEDO RODRIGUES, COMO VOGAL - EMPRESA CODIFEX - CORTIÇA DE EXPORTAÇÃO, LDA. ENGENHEIRO LINO FERNANDES CARVALHO, COMO VOGAL - LINO DE CARVALHO, LDA (...)

1994-10-07 - Decreto-Lei 247/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 25/91, DE 11 DE JANEIRO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) NA PARTE EM QUE SE REFERE A NOÇÃO DE SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, LICENCIAMENTO E TIPO DE OPERAÇÕES ACTIVAS E CAMBIAIS QUE ESTAO HABILITADAS A PRATICAR. COMETE AOS GOVERNOS REGIONAIS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E AÇORES AS COMPETÊNCIAS ATRIBUIDAS ÀS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL NESTE DIPLOMA. DETERMINA QUE AS SOCIEDADES DE DESENVOLVIMEN (...)

1994-09-13 - DESPACHO CONJUNTO A-66/94-XII - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ALTERA O ÂMBITO DA APLICAÇÃO DO REGIME SUCEDÂNEO DOS TRABALHADORES DA TAP, APROVADO PELO DESPACHO CONJUNTO A-16/93-XII, DE 30 DE MARCO DE 1993, DOS MF, MOPTC E MESS, PASSANDO O ARTIGO 1 DO ANEXO I DESTE DESPACHO A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: 'O PRESENTE REGIME APLICA-SE A TODO O PESSOAL DE TERRA DA TAP-AIR PORTUGAL, S.A., NAO REPRESENTADO PELO SITEMA'. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO DE EMPRESA CELEBRADO ENTRE A TAP E O SITEMA (SINDICATO DOS TÉCNICOS DE MANUTEN (...)

1995-01-27 - Aviso 33/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 16 DE NOVEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ASSINADA POR PORTUGAL A 23 DE FEVEREIRO DE 1979 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 50/94, DE 3 DE MARCO. A CONVENC (...)