1991-12-23 - DESPACHO DD235/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 200/71, DE 1 (...)

1995-04-17 - DESPACHO-EXTRACTO DDE22/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO ARMANDO JORGE DE CARVALHO COSTA E SILVA PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DR. PAULO JORGE ASSUNÇAO RODRIGUES TEIXEIRA PINTO. NOMEIA A LICENCIADA MARIA ANTÓNIA PEREIRA LEITE FREITAS DE MOURA ANES PARA EXERCER O CARGO DE ADJUNTA DO GABINETE REFERIDO. NOMEIA ALICE DIAS LAIRES PINHEIRO SOEIRO DOS SANTOS PARA CARGO DE SECRETÁRIA PESSOAL DO MESMO GABINETE. NOMEIA O LICENCIADO VICTOR JOÃO VASCONCELOS RAPOSO RIBEIRO CALVETE, (...)

1996-01-09 - DESPACHO 55/95 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um estudo conducente a propostas concretas no domínio da política de bibliotecas e de informação tendo em vista a reestruturação de um novo organismo que irá assumir entre outras atribuições a de gerir o programa de apoio a criação de bibliotecas municipais. O grupo de trabalho que deverá apresentar as suas propostas no prazo de três meses a contar da data do presente despacho e formado pela Dra. Maria José Moura, que coordenará os trabalhos em repr (...)

1996-06-15 - DESPACHO 227/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o aval do Estado ao empréstimo de curto prazo, que a Lisnave vai contrair junto do Banco Totta & Açores, SA cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Mutuário: LISNAVE -.Estaleiros Navais de Lisboa, SA. Mutuante: Banco Totta & Açores, SA. Montante: até 3,5 milhões de contos. Modalidade: em regime de conta corrente. Finalidade: satisfazer compromissos inadiáveis. Prazo: seis meses, eventualmente renovável por mais seis meses. Taxa de juro: LISBOR a seis meses, deduzida de (...)

2003-08-29 - DECLARAÇÃO 267/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho de 05 de Agosto de 2003, do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: a ACM - Associação de Ciclismo do Minho, com sede em São Paio, Guimarães; a Associação de Desenvolvimento de Góis e da Beira serra, com sede em Góis; a Associação para o Desenvolvimento do Ensino e Investigação da Microbiologia, com sede em Lisboa; a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Riba de Ave, com sede em Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão; a Associação da Juventude Vidig (...)

2006-07-27 - Resolução da Assembleia da República 52-A/2006 - Assembleia da República

Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a (...)

2011-09-29 - Despacho 12988/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o subsídio de alojamento ao Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, ao Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda, ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio, à Secretária de Estado do Turismo, Cecília Felgueiras de Mei (...)

2017-03-17 - Declaração de Retificação 8/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprov (...)

2019-11-22 - Acórdão (extrato) 547/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do R (...)

1992-02-04 - DESPACHO DD38/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA DELEGA NOS DIRIGENTES DOS SEGUINTES ORGANISMOS COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA: DIRECÇÃO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA, DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA, DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA (...)