1993-07-06 - DESPACHO CONJUNTO DDC98/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE, COM VISTA A CONSTITUICAO DE UMA BASE DE DADOS APLICADA AOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E RESPECTIVA VISUALIZAÇÃO GRÁFICA SEJA CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO COMPOSTO POR UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO E UM REPRESENTANTE DO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA. O GRUPO DE TRABALHO DEVERA APRESENTAR NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES UM RELATÓRIO SOBRE A VIABILIDADE DE CONCRETIZACAO DO PRO (...)

1994-01-26 - DESPACHO 7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DE RAÇA MERTOLENGA' OU 'CARNE DE MERTOLENGA'. O AGRUPAMENTO MERTOCAR - SOCIEDADE DE PRODUTORES DE CARNE DE QUALIDADE, LDA. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O REGISTO DESSA DENOMINAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CARNE DE BOVINO (...)

1994-06-18 - DESPACHO CONJUNTO DDC87/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, TENDO EM CONTA A DECLARAÇÃO DA COMISSAO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALONGO NO RESPEITANTE A CONSTRUCAO DA PASSAGEM SUPERIOR AO QUILÓMETRO 13,790 DA LINHA DO DOURO, ESTAO VERIFICADOS OS REQUISITOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS B) E C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 281/93, DE 17 DE AGOSTO, QUE PREVÊ A INTERVENÇÃO DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO CASO A NAO CONCLUSAO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL SEJA DA RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES EXTER (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 23/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

INTERPRETA O NUMERO 3 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 288/93, DE 20 DE AGOSTO [ALTERA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE TERRENOS E DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL (IGFSS)]. ESCLARECE QUE O REGIME DE CADUCIDADE PREVISTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO ATRAS REFERIDO, APLICA-SE A TODOS OS FOGOS SUJEITOS AO ONUS DA RENDA LIMITADA, PREVISTO NO DECRETO LEI 608/73, DE 14 DE NOVEMBRO, INDEPENDENTEMENTE DA (...)

1995-11-22 - Portaria 1378/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA POR UM PERIODO DE 10 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DAS ESTACAS, ABRANGENDO O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DAS ESTACAS', SITO NA FREGUESIA DE VIMIEIRO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS, ANTERIORMENTE ATRIBUIDA PELA PORTARIA 59/91, DE 23 DE JANEIRO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E CONSTANTES DA CITADA PORTARIA, COM EXCEPÇÃO DO DOSPOSTO NO SEU NUMERO 8, CUJA RENOVAÇÃO DA CONCESSAO SERA FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI 251/92, DE 12 DE (...)

1997-04-30 - DESPACHO DD39/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Constitui, na dependência directa do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um grupo de trabalho com o objectivo de recolher elementos informativos que permita conhecer o grau de cumprimento dos requisitos, que no quadro legal em que ocorreu a apresentação dos respectivos processos, conduziram às respectivas concessões de zonas de caça associativa e social. O grupo de trabalho tem a seguinte composição: Dr.ª Rita Maria Pereira Gouveia de Freitas, que coordenará. Engenheiro José Manu (...)

1997-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 415/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional do Desporto, com a seguinte composição: Presidente- Lic. Maria Fernanda Alves Oliveira de Sousa Moniz; Vogal Roc- Lic. Carlos Alberto Baptista da Costa, em representação de Baptista da Costa & Associados. Vogal- Lic. João Gertrudes Robalo. Por inerência, os agora nomeados, são membros das comissões de Fiscalização do Centro de Estudos e Formação Desportiva e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas. Determina a remuneração dos membros da Com (...)

1998-10-15 - DESPACHO 17812/98(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia membros temporários do conselho científico do Instituto de Inovação Educacional os doutores: - Ana Maria Dias Bettencourt, presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação de Setúbal. - Maria do Céu Neves Roldão, professora-coordenadora da Escola Superior de Educação de Santarém. - Natércio Augusto Garção Afonso, inspector-geral de Educação. - Paulo Manuel Caetano Abrantes, professor auxiliar do Departamento de Educação da Facildade de Ciências da Universidade de Lisboa. Prorroga por u (...)

1998-12-18 - Acórdão 4/98 - Supremo Tribunal de Justiça

A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.º do Código Civil,- aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1996 -, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere (...)

1999-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 421/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a acreditação das seguintes individualidades: - Lic. Maria do Céu Correia Pinho Rebelo Hespanha, delegada do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal em Bruxelas - acreditada como conselheira comercial junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo. - Lic. Rui Paulo Ribeiro Almas, delegado do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal em Luanda - acreditado como conselheiro comercial junto da Embaixada de Portugal e São Tomé e Príncipe. - Lic. Armindo da Costa Rios, delegado do (...)