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Despacho Conjunto DDC87/94, de 18 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [139], de 18.06.1994, Pág. 5972
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Sumário

DETERMINA QUE, TENDO EM CONTA A DECLARAÇÃO DA COMISSAO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALONGO NO RESPEITANTE A CONSTRUCAO DA PASSAGEM SUPERIOR AO QUILÓMETRO 13,790 DA LINHA DO DOURO, ESTAO VERIFICADOS OS REQUISITOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS B) E C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 281/93, DE 17 DE AGOSTO, QUE PREVÊ A INTERVENÇÃO DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO CASO A NAO CONCLUSAO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL SEJA DA RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES EXTERIORES AO MUNICÍPIO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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