1998-03-27 - DESPACHO 5103/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Comissão Desporto Século XXI que no prazo de quadro meses deverá propor ao Governo um documento que defina as prioridades de actuação no parque desportivo nacional. A composição da Comissão é a seguinte: - Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, que preside; - António Luís Parreira Holtreman Roquette; - Dr. Artur Manuel Moreira Lopes; - Professor Eduardo Jorge Miguez Araújo; - Professor Fernando Manuel Serrador Fonseca da Mota; - Dr. Jorge Manuel Alves Pessanha Viegas; - José António Pinto de Sousa; (...)

1999-03-23 - DESPACHO CONJUNTO 256/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina o lançamento, nos termos do regime definido no Decreto Lei 9/97, de 10-Jan, da concessão a designar por IC 16 - IC 30, integrando os seguintes lanços: a) Para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, com portagem: IC 16 - Nó de Belas (IC 18) - Lourel (IC 30) IC 30 - Ranholas (IC 19) - Linhó (EN 9) b) Para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, sem portagem: IC 17 - CRIL / Buraca (IC 19) - Pontinha (IC 16) c) Para aumento do número de vias, exploração e (...)

1999-08-04 - DESPACHO 14918/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o financiamento dos subsídios a fundo perdido para criação directa de postos de trabalho, no âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), possa ser assegurado, no continente, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, até ao final do ano de 1999, mediante recursos adicionais a inscrever para o efeito no respectivo orçamento - se tal se revelar necessário em face da situação dos recursos co-financiados pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Programa Promoção do Potencial do D (...)

2011-08-02 - Acórdão 305/2011 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 60.º, n.º 1, 122.º, n.os 1 e 4, 123.º, 123.º-A, 125.º, n.º 3, e 127.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, e 67/2007, de 31 de Dezembro, na redacção conferida pelo artigo 164.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e da norma do artigo 90.º da Lei n. (...)

2012-12-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 72/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo (...)

2017-12-06 - Portaria 364-B/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Pr (...)

2025-03-10 - Anúncio de procedimento 5919/2025 - Valnor - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

O presente concurso público tem por objeto a aquisição de 640 contentores de recolha seletiva, com 2,5 m3 de capacidade e 140 contentores de recolha seletiva com baldeamento assistido para vidro, com 2,5 m3 de capacidade nos termos, condições e especificações estabelecidas nas peças de concurso. O presente procedimento encontra-se dividido em 2 (dois) lotes, cujos objetos e quantidades a fornecer são as seguintes: Lote 1: Fornecimento de 640 contentores de 2,5 m3 em PEAD com argola simples e TAG RFID, dos q (...)

2025-03-31 - Anúncio de procedimento 8141/2025 - Valnor - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

O presente concurso público tem por objeto a aquisição de 640 contentores de recolha seletiva, com 2,5 m3 de capacidade e 140 contentores de recolha seletiva com baldeamento assistido para vidro, com 2,5 m3 de capacidade nos termos, condições e especificações estabelecidas nas peças de concurso. O presente procedimento encontra-se dividido em 2 (dois) lotes, cujos objetos e quantidades a fornecer são as seguintes: Lote 1: Fornecimento de 640 contentores de 2,5 m3 em PEAD com argola simples e TAG RFID, dos q (...)

1992-01-18 - DESPACHO MPAT218/91 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS: CONSELHO SUPERIOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ACADEMIA DAS CIÊNCIAS, JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA, INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL, COMISSÃO PERMANENTE PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA COM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A OCDE (COCEDE), DELEGA TAMBEM COMPE (...)

1993-03-25 - PORTARIA 78/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA A PORTARIA 34/93IIS, DE 11 DE JANEIRO NA PARTE EM QUE INDICA O ACTO EXPROPRIATÓRIO E ÁREA DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'CORTE, LAMEIRA E COURELA DAS SESMARIAS', SITO NA FREGUESIA DE MONTE DE TRIGO, CONCELHO DE PORTEL, DETERMINANDO A DERROGAÇÃO DA PORTARIA 558/75, DE 17 DE SETEMBRO NA PARTE EM QUE OPERA A EXPROPRIAÇÃO DOS 201,6750HA CONSTITUIDO PELAS COURELAS NUMEROS 1 E 2 DE TAL PRÉDIO, O QUAL TEM NA SUA TOTALIDADE, 1224,1250HA. A PORTARIA 34/93IIS, DE 11 DE JANEIRO DERROGOU A PORTARIA 575/75, DE (...)