Determina que o financiamento dos subsídios a fundo perdido para criação directa de postos de trabalho, no âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), possa ser assegurado, no continente, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, até ao final do ano de 1999, mediante recursos adicionais a inscrever para o efeito no respectivo orçamento - se tal se revelar necessário em face da situação dos recursos co-financiados pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Programa Promoção do Potencial do Desenvolvimento Regional (PPDR). Para pagamento dos referidos subsídios poderá o Instituto do Emprego e Formação Profissional celebrar protocolos com as comissões de coordenação regional e com a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.