1999-08-04 - PORTARIA 781/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Serviço Nacional de Bombeiros a contrair encargos para a contratação de meios aéreos para trabalhos no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais por três anos económicos até ao montante global de 1 161 300 000$, acrescido de IVA á taxa em vigor, referente ao Concurso Internacional nº 2/99, não podendo exceder anualmente as seguintes importâncias acrescidas de IVA: 1999 - 387 100 000$ 2000 - 387 100 000$ 2001 - 387 100 000$

1999-08-04 - PORTARIA 780/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Serviço Nacional de Bombeiros a contrair encargos para a contratação de meios aéreos no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais por 3 anos económicos até ao montante global de 539 000 000$, acrescidos de IVA á taxa em vigor, referente ao concurso internacional 4/99, não podendo exceder anualmente as seguintes importâncias acrescidas de IVA: 1999 - 179 666 666$; 2000 - 179 666 666$; 2001 - 179 666 666$.

1999-08-04 - RECTIFICAÇÃO 1796/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica a Portaria 681/99(2ªSérie). Onde se lê ««a compensação de 3 298 000$»» deve ler-se ««a compensação de 3 928 000$»».

1999-08-04 - DESPACHO CONJUNTO 633/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que para 1999-2000, o montante global de ajuda a conceder à produção de beterraba sacarina em Portugal Continental seja fixada até ao limite de 540 000 000$ sendo a verba a suportar pelo INGA, no ano de 1999 de 350 000 000$.

1999-08-04 - REGULAMENTO 10/99 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o Regulamento da CMVM nº 93/3, relativo ao preçario da Interbolsa.

1999-08-04 - DESPACHO CONJUNTO 632/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa em substituição do Lic. Jorge Manuel Bicó da Costa, o Lic. Luis Miguel dos Santos Ferreira para a comissão de apreciação de propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão dos lanços integrados na concessão SCUT do Algarve.

1999-08-04 - DESPACHO 14918/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o financiamento dos subsídios a fundo perdido para criação directa de postos de trabalho, no âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), possa ser assegurado, no continente, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, até ao final do ano de 1999, mediante recursos adicionais a inscrever para o efeito no respectivo orçamento - se tal se revelar necessário em face da situação dos recursos co-financiados pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Programa Promoção do Potencial do D (...)

1999-08-04 - DESPACHO 14864/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Dr. João Nuno de Carvalho Mendes, Adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro, Engº António Manuel de Oliveira Guterres.

1999-08-04 - PORTARIA 766/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de Técnico especialista, da carreira de Engenheiro Técnico Agrário, a extinguir quando vagar.

1999-08-04 - AVISO-EXTRACTO 12139/99(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o movimento de transferências do grupo de pessoal dirigente das Tesourarias da Fazenda Pública, conforme quadro anexo, ao presente diploma.