DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS: CONSELHO SUPERIOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ACADEMIA DAS CIÊNCIAS, JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA, INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL, COMISSÃO PERMANENTE PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA COM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A OCDE (COCEDE), DELEGA TAMBEM COMPETÊNCIAS RELATIVAMENTE A CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO CIENTÍFICA INTERNACIONAL. DELEGA AINDA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS, PARA APROVAR A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E PARA ASSINAR O TERMO DE ACEITAÇÃO OU CONFERIR A POSSE RELATIVAMENTE AO PESSOAL DIRIGENTE.