1992-01-18 - DESPACHO MPAT218/91 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS: CONSELHO SUPERIOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ACADEMIA DAS CIÊNCIAS, JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA, INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL, COMISSÃO PERMANENTE PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA COM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A OCDE (COCEDE), DELEGA TAMBEM COMPE (...)

1992-01-18 - DESPACHO 16/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGA NO BANCO DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE AGÊNCIAS, NO CONTINENTE, DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DE INSTITUIÇÕES PARABANCÁRIAS COM SEDE OU SUCURSAL EM PORTUGAL.

1992-01-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC4/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cada um dos membros da comissão de revisão de especialidades farmacêuticas e cada um dos peritos que a ela venham a ser agregados receberam por cada processo revisto e por cada parecer especializado emitido, respectivamente a quantia de 20 000$.